No dia 14 de abril de 2023, foi dado conhecimento público à Proposta de Lei nº 71/XV/1ª que, entre outras medidas, regula o fim da autorização de residência para investimento (vulgarmente, denominado “Programa Golden Visa”), já anunciado pelo Primeiro-Ministro, a 16 de fevereiro de 2023. Esta proposta de Lei será agora discutida e votada no Parlamento e, se aprovada, objeto de promulgação pelo Presidente da República.
Consulte os destaques da Proposta de Lei na nota informativa preparada por André Gonçalves, João Magalhães Ramalho, João Luís Araújo, Pablo Bertoloze da Silva, Vera Matos Pereira e Luísa Ramos Peixoto.