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Foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020, que veio regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.
A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca, as principais regras que regulamentam este incentivo, na seguinte nota informativa.
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