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Artigos | 2021-05-21

Nota Informativa | Medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 37/2021, que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.

A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca as principais regras aplicáveis a esta medida nesta nota informativa.

Medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

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