No seguimento da resolução do Conselho de Ministros, foi ontem publicada a Portaria n.º 71-A/2020, que define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empresas, nomeadamente o denominado Lay Off simplificado, tendo em vista mitigar situações de crise empresarial e assegurar a manutenção de postos de trabalho, no contexto do surto do vírus COVID-19.
A equipa de Laboral da TELLES destaca estas medidas numa nota informativa.