Download PDF
A Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, estabelece os procedimentos de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, bem como o procedimento administrativo a adotar em caso de disponibilização ilícita de conteúdos protegidos, incluindo as obrigações, nesse âmbito, dos prestadores intermediários de serviços em rede, definidos no diploma do comércio eletrónico no mercado interno.
A lei surge como uma novidade, no que respeita à vinculatividade normativa, embora em linha com os acordos de autorregulação que vigoram, celebrados com o objetivo de dissuadir a violação do direito de autor e dos direitos conexos em ambiente digital.
Neste âmbito, a equipa de Propriedade Intelectual preparou uma nota informativa, na qual destaca as principais novidades.
Download PDF
Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2024 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.