Foi publicado hoje, dia 12 de julho de 2024, o Regulamento de Inteligência Artificial, com o intuito de promover a adoção de uma Inteligência Artificial centrada no ser humano e de confiança, assegurando a proteção de valores europeus tais como a proteção da saúde, a segurança e os direitos fundamentais consagrados na Carta Europeia.
O Regulamento (versão completa aqui) entrará em vigor a 2 de agosto de 2024.
Consulte todos os detalhes na nota informativa preparada por Pedro Vidigal Monteiro e Ana Ferreira Neves.