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Artigos | 2023-03-02

Nota Informativa | Parlamento Europeu rejeita novo quadro legal de transferência de dados pessoais entre UE e EUA

O Parlamento Europeu emitiu uma Proposta de Resolução (Draft Motion for a Resolution), onde dá a conhecer o seu parecer negativo relativamente ao projeto de decisão de adequação da Comissão Europeia, quanto ao novo quadro legal de transferência de dados pessoais entre União Europeia (UE) e Estados Unidos da América (EUA).

Consulte a nota informativa preparada pela equipa de Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES.

Nota Informativa | Parlamento Europeu rejeita novo quadro legal de transferência de dados pessoais entre UE e EUA

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