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Artigos | 2020-04-07

Nota Informativa | Principais alterações das medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Foi publicado no Diário da República de 6 de abril, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 março, relativo às medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A equipa de Direito Laboral realça as principais alterações nesta nota informativa.

Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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