Foi publicado no Diário da República de ontem, o Despacho n.º 3103-A/2020, que operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19, os quais entraram em vigor imediatamente.
A equipa de Direito do Trabalho e da Segurança Social da TELLES destaca os principais procedimentos nesta nota informativa.