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Artigos | 2021-03-30

Nota Informativa | Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 25-A/2021, o qual prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.

A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca as medidas mais relevantes nesta nota informativa.

Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

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