Foi publicada hoje a Portaria n.º 94-A/2020 que vem regulamentar os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
A equipa de Direito Laboral realça estas alterações, que entram hoje em vigor, nesta nota informativa.