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Foi aprovada a Norma Regulamentar 4/2023 da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que veio organizar, complementar e operacionalizar a prestação de informação àquela autoridade de supervisão baseada no regime Solvência II, bem como a prestação de informação de índole contabilística, estatística e comportamental em conformidade com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
Consulte a nota informativa preparada pela equipa de Seguros e Fundos de Pensões da TELLES.
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