No passado dia 21 de agosto, foi publicada a Portaria n.º 233/2018, que passou a regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei nº89/2017, de 21 de agosto, no seguimento da transposição para a ordem jurídica portuguesa do capítulo III da Diretiva (UE) nº 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, introduzindo igualmente alterações em vários outros diplomas legais. A Portaria entrará em vigor no próximo dia 1 de outubro de 2018.
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Réglementation du Régime Juridique du Registre Central du Bénéficiaire Effectif
Le 1er octobre dernier, est entrée en vigueur l’Ordonnance 233/2018 qui règlemente le Régime Juridique du Registre Central du Bénéficiaire Effectif, approuvé par la Loi 89/2017, du 21 août 2017, résultant de la transposition dans le droit portugais interne du chapitre III de la Directive (UE) nº 2015/849, relative à la prévention de l’utilisation du système financier aux fins du blanchiment de capitaux ou du financement du terrorisme, introduisant également des modifications à divers autres textes légaux.
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