No dia 27 de fevereiro de 2019, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (“JOUE”) o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
A Diretiva 2003/87/CE veio estabelecer as regras sobre a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito entre 2021 e 2030, fixando no seu artigo 10º-A, as regras da União transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito. Esta diretiva vem ainda habilitar a Comissão a adotar atos delegados que a visassem completar.
Prevê o artigo 10.º-A, n.º 2, da referida Diretiva 2003/87/CE, que deverão ser recolhidos dados antes dos períodos de atribuição de licenças por forma a determinar o nível de atribuição de licenças de emissão a título gratuito à instalação.
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