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Artigos | 2023-04-13

TELLES lança guia sobre as Principais Alterações ao Código do Trabalho

A equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES acaba de lançar um guia prático com o sumário das principais alterações ao Código do Trabalho (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).

De forma sumária, destacamos as alterações publicadas no âmbito das seguintes matérias:

  1. Combate à precariedade laboral
  2. Reforço da parentalidade e conciliação do trabalho com a vida familiar
  3. Maior transparência das relações do trabalho
  4. Valorização da contratação coletiva
  5. Reforço da tutela do sistema

De destacar que as alterações mais relevantes entram em vigor a partir do dia 1 de maio de 2023, ficando sujeitos às alterações ao Código do Trabalho os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor das mesmas, salvo quanto a condições de validade e efeitos de factos ou situações anteriores. 

Consulte, em baixo, o Guia das Principais Alterações ao Código do Trabalho.

Guia Principais Alterações ao Código do Trabalho

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