Conhecimento

As bases que sustentam toda a construção do presente Orçamento do Estado são incertas pois decorrem de factos, mais do que desconhecidos, de concretização duvidosa, e de estimativas otimistas construídas sobre esses factos – acima de tudo, o aumento do consumo e os efeitos decorrentes de tal aumento.

Relativamente à tributação das empresas, um dos grandes destaques vai para as alterações feitas sobre medidas integrantes da recente reforma do IRC, subscrita pelo partido atualmente no Governo, com especial relevância no caso do participation exemption e respetivos requisitos. A perda de competitividade mas, acima de tudo, a enorme incerteza que é transmitida a cidadãos, empresários, investidores nacionais e estrangeiros é, possivelmente, o fator negativo de maior relevância. Um nova alteração no prazo de reporte dos prejuízos fiscais é apenas mais um exemplo.

A substituição do quociente familiar pelas deduções fixas é uma das principais notas do lado do IRS, bem como o aumento da progressividade neste imposto.

Uma das medidas “bandeira” deste Orçamento será a proposta redução da taxa do IVA para 13% nos serviços de restauração. Esta medida será, no entanto, compensada pela forte subida na tributação nos restantes impostos sobre o consumo, designadamente, a aquisição de automóveis, tabaco, bebidas alcoólicas e ainda, com especial importância, o aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)

Um dos pontos quentes é o castigo da utilização de cartões de crédito e de débito através do Imposto do Selo que, de algum modo, se pode considerar antagónico à filosofia subjacente a toda a estrutura e projeções deste orçamento baseado no incremento do consumo. Acresce ainda o risco de poder funcionar como um incentivo à economia paralela.

O mesmo se pode referir em relação à referida tributação do combustível e que inevitavelmente se fará sentir nas empresas e nas pessoas passando Portugal a ser um dos países com maior tributação a este nível na Europa.

Este Orçamento do Estado é pródigo em medidas com natureza interpretativa, uma fórmula utilizada para mascarar a aplicação retroativa da lei fiscal.

Em sede de Imposto do Selo, de destacar a imposição de requisitos similares às do regime de participation exemption no caso da isenção para os suprimentos e respetivos juros.

Para além do previsível aumento do contencioso tributário, designadamente provocado pela expectável aplicação de medidas de retroatividade encapotada, de destacar a possibilidade de revisão das garantias prestadas, bem como a redução do prazo para pedir a revisão oficiosa em caso de erro na auto-liquidação para dois anos. Também a dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações, é uma medida que merece destaque.

Por fim, as preocupações internacionais relativas ao combate às práticas tendentes à erosão das bases tributáveis e desvio de rendimentos tributáveis para jurisdições de baixas tributação fazem-se também sentir neste Orçamento do Estado.

Terminamos como começámos. Com a proposta de Orçamento do Estado aprovada na generalidade e os partidos de esquerda a manifestarem, desde logo, a intenção de iniciarem a preparação do próximo orçamento, fica a incerteza, para mal dos pecados dos contribuintes e da economia portuguesa, como nota dominante.

 

António Maria Pimenta

Of Counsel