Pedro Vidigal Monteiro, sócio e coordenador da área de prática Digital, Privacidade e Cibersegurança, e Ana Ferreira Neves, Of Counsel da mesma área, assinam o artigo de opinião intitulado “Início de uma nova era para a inteligência artificial”, publicado na edição de setembro da Advocatus.
Os advogados da TELLES analisam o primeiro quadro jurídico que visa regulamentar a inteligência artificial, publicado pela União Europeia a 12 de julho de 2024 e afirmam que […] o Regulamento IA visa melhorar o funcionamento do mercado interno da UE, estabelecendo um quando legal uniforme para os sistemas de IA […].
Pedro Vidigal Monteiro e Ana Ferreira Neves explicam a abordagem adotada pelo Regulamento, onde os diferentes sistemas de AI são categorizados de acordo com o respetivo nível de risco. Destacam as diferentes imposições ao abrigo desta nova legislação, tanto para intervenientes que desenvolvem um sistema de IA e colocam no mercado, como para os seus distribuidores e importadores, e clarificam o modelo de aplicação do regulamento que «[…] será implementado de forma gradual […]».
Lei aqui o artigo na íntegra publicado na edição de setembro da revista Advocatus.