No passado dia 3 de junho de 2019 foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2019 que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, modificando o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto (com a última redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
A equipa de Ambiente, Energia e Recursos Naturais da TELLES preparou este Green Briefing que lhe dará a conhecer as alterações operadas ao nível do procedimento de licenciamento e obtenção de capacidade de rede.
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