Gonçalo Pinto Ferreira, sócio e coordenador da área de Trabalho e Segurança Social da TELLES, comenta o atraso nacional na transposição da diretiva europeia dos salários mínimos adequados e as respetivas consequências.
O advogado da TELLES relembra que, apesar de poder estar em causa a abertura de procedimento de infração contra Portugal, «o procedimento de infração é composto por várias fases, não sendo imediata a remissão para o Tribunal de Justiça da EU» e alerta que «no limite, Portugal poderá ser condenado a uma multa significativa, além de ser obrigado a cumprir as obrigações legais de adaptação à diretiva».
Gonçalo Pinto Ferreira salienta ainda que «a União Europeia tem, de resto, adotado habitualmente uma postura de alguma firmeza, até porque não está em causa uma situação que afete apenas o país em falta, mas, antes, uma questão de equilíbrio e eficácia na aplicação das políticas da União Europeia».
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