Gonçalo Pinto Ferreira, sócio e coordenador da área de Trabalho e Segurança Social da TELLES, na sequência da falha de energia que deixou Portugal sem eletricidade e que levou várias empresas a serem obrigadas a dispensar os seus trabalhadores, face à impossibilidade de garantir condições mínimas para o exercício das funções profissionais, esclarece, em declarações ao jornal ECO, que “apesar de se tratar de uma situação de força maior, os trabalhadores mantêm o direito à remuneração”.
O advogado especializado em direito do trabalho refere que “não há qualquer dúvida de que o ocorrido ontem [esta segunda-feira] constitui uma situação de força maior a que foram alheios empregadores e trabalhadores. No entanto, nos termos da legislação laboral em vigor, esta situação, justamente por ser alheia à vontade dos trabalhadores, não pode colocar em causa o seu direito à remuneração”.
Este entendimento tem por base as normas do Código do Trabalho, que protege os trabalhadores sempre que a ausência não lhes seja imputável, como sucedeu neste caso.
Leia o artigo completo aqui.
Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2025 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.