Ivone Rocha, Of Counsel responsável pela área de Ambiente Energia e Recursos Naturais da TELLES, comenta, com a Revista Ambiente, a inclusão no Orçamento de Estado de 2017 do artigo 171°.
A alteração à lei “é a confissão do Estado de que [esta matéria] não estava regulada” afirma Ivone Rocha reforçando, ainda, que esta nova lei “é uma violação contratual para os produtores que assinaram, em 2013, um acordo com o Estado…”.
Leia o artigo na integra aqui.