A advogada
Of Counsel da TELLES, que encabeça a área de Direito da Energia, Recursos Naturais e Ambiente, escreveu um artigo para o site Ambiente Online sobre o despacho 7087/2017. Na opinião de
Ivone Rocha o documento parece infundamentado e inoportuno, face à realidade onde vai vigorar.
A advogada refere poder mesmo haver uma “
violação dos princípios da estabilidade e da não retroatividade importantíssimos no setor energético, com reconhecimento internacional”, acrescentando mesmo que “
Não se pode alterar legislação de dois em dois anos”, pelo impacto negativo que poderá ter nas circunstâncias económicas de investimos de capital intensivo.”
Conheça aqui o texto.