José Pedroso de Melo, Of Counsel da área de fiscal da TELLES, no âmbito do artigo “Alívio fiscal? Multidisciplinares permitem que sociedades de advogados paguem IRC como uma empresa normal”, publicado no ECO, fala sobre o novo estatuto da Ordem dos Advogados.
A questão abordada consiste, em especial, na permissão de existência de sociedades de advogados multidisciplinares às quais a obrigatoriedade de aplicação do regime da transparência fiscal não é aplicável.
Para o advogado da TELLES: «O regime, para além de iníquo e desajustado ao contexto atual das sociedades de advogados, potencializa uma situação de concorrência desleal face às sociedades estrangeiras que, ao optarem por se localizar em Portugal como sucursais, vêm-lhe ser aplicado o regime geral do IRC (sem transparência fiscal)».
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