Ivone Rocha, Of Counsel da TELLES, defendeu ontem, em reportagem emitida na SIC, que apesar das últimas notícias referirem que a falha na legislação poderá estar a comprometer o processo judicial sobre o surto de Legionella “o arquivamento do processo não poderá ter por causa uma lacuna legislativa”.
Perante as últimas notícias a respeito dos entraves ao processo a decorrer para apuramento dos responsáveis pelo surto que em 2014 vitimou 14 pessoas, a advogada especialista em Direito do Ambiente partilhou ainda que “a nossa legislação é suficiente para que se exija que as cautelas ambientais sejam consideradas”, porque, segundo a mesma, “para além do regime da responsabilidade ambiental o próprio licenciamento ambiental a que está sujeita esta indústria é alvo de um licenciamento ambiental próprio, num regime muito apertado, e tem a obrigação de implementar as melhores práticas disponíveis e de manutenção”. No entanto, refere o quanto difícil é a prova e existência de responsabilidade criminal, tendo em conta a impossibilidade concreta de determinação do facto, do nexo de causalidade, da intenção e/ou negligência de alguém em concreto. Estes podem efetivamente ser os motivos de um arquivamento, o que não invalida a responsabilidade, tendo em conta o respetivo regime aplicável.