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Notícias | 2021-05-19

Nota Informativa | Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Foi publicada, através da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Esta Carta serve o objetivo de munir a ordem jurídica portuguesa de um catálogo de direitos fundamentais para o ciberespaço, atenta a incapacidade das organizações internacionais de adotar um instrumento jurídico de natureza semelhante a nível supranacional, devido à evolução da internet para um mundo multipolar com códigos de uso e regulação muito distintos.

A Equipa de Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES dá-lhe a conhecer os principais destaques nesta nota informativa.

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