Foi aprovado em Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2023 o Decreto-Lei que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
A equipa de Imobiliário, Construção e Urbanismo da TELLES, coordenada pelos sócios Pedro Almeida e Sousa e Miguel Nogueira Leite, dá a conhecer este tema mais em detalhe nesta Nota Informativa.