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Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 79-A/2020, o qual estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19.
A equipa de Direito Laboral da TELLES dá-lhe a conhecer as principais medidas nesta nota informativa.
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