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Notícias | 2024-07-11

Pedro Matias Pereira comenta a necessidade de reformar o contencioso da contratação pública

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O artigo "Mudar contratação pública para limitar litígios esbarra em diretivas europeias", publicado no Jornal de Negócios a 11 de julho de 2024, aborda as dificuldades de reformar os processos de contratação pública com o objetivo de reduzir os litígios, devido às restrições impostas pelo direito europeu.

Pedro Matias Pereira, associado coordenador da área de Administrativo e Contratação Pública da TELLES, avançou a possibilidade de “atribuir a competência para dirimir os litígios sobre a adjudicação de contratos públicos a órgãos distintos dos tribunais, embora com garantias de independência, qualidade e, sobretudo, celeridade”.

O advogado da TELLES recordou ainda que a anterior revisão do Código dos Contratos Públicos “permitiu (…) evitar que certas falhas formais pudessem conduzir à exclusão de candidaturas e propostas”, do que resultou também a diminuição da litigância que contestava aquelas exclusões.

Aceda ao anexo para consultar o artigo na íntegra.

Jornal de Negócios | "Mudar contratação pública para limitar litígios esbarra em diretivas europeias"

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