Pedro Matias Pereira, associado da área de prática de Direito Administrativo e Contratação Pública da TELLES, escreveu um texto, publicado na Revista de Concorrência e Regulação, sobre a obrigação que as entidades públicas têm de, em certos casos, resolver contratos públicos, de acordo com a legislação e jurisprudência europeias.
O texto aborda a jurisprudência do Tribunal de Justiça que esteve na origem das disposições da nova diretiva sobre contratos públicas, analisando a (in)suficiência dessas disposições para assegurar, como se pretenderia, a efetividade do Direito da União Europeia em matéria de contratos públicos. O associado da TELLES identifica as obrigações que, neste contexto e também na perspetiva do novo Código dos Contratos Públicos, resultam para as entidades públicas.
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