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Notícias | 2021-08-11

Pedro Matias Pereira publica artigo sobre a jurisdição do Tribunal de Contas

Pedro Matias Pereira, associado coordenador da TELLES, participou na obra coletiva “A importância do Tribunal de Contas na defesa do Estado de Direito” com um texto intitulado “Reflexões sobre a jurisdição do Tribunal de Contas”, escrito em co-autoria com o Prof. Doutor Licínio Lopes Martins.

O livro reúne um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas e o texto escrito pelo Pedro Matias Pereira centra-se na questão da definição da jurisdição financeira (nomeadamente em face da jurisdição administrativa e do poder legislativo).

 

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