Pedro Matias Pereira, Associado Coordenador da TELLES, publica, no último número da Revista de Contratos Públicos (RCP n.º 24) do CEDIPRE , um artigo intitulado “Procedimentos fechados no contexto de emergência e de estabilização”.
No contexto da pandemia SARS-CoV-2, é abordado o tema da restrição na utilização de procedimentos fechados de contratação pública (ajuste direto e consulta prévia) e as suas exceções, designadamente as que decorrem do regime excecional de contratação pública (Decreto-Lei n.º 10/A/2020, de 13 de março). O texto também considera, prospectivamente, as alterações ao Código dos Contratos Públicos que estão atualmente em discussão, associadas às medidas especiais de contratação pública, designadamente em matéria de projetos financiados ou co-financiados por fundos europeus e projetos de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (Proposta de Lei 41/XIV).
Leia parte do texto aqui.
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