Rui Mesquita Guimarães, Associado da TELLES, publica, no último número da Revista de Contratos Públicos (RCP n.º 18), uma anotação ao acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão do TdC 1.ª S/PL, n.º 8/2018, de 02.05.2018), no qual é confirmada a decisão de recusa do visto prévio a um contrato de aquisição de serviços de software, celebrado no âmbito de um acordo-quadro, tendo como fundamento a desconformidade entre o acordo-quadro e o contrato celebrado e, consequentemente, a ilegalidade do procedimento (de ajuste direto) adotado.