Gonçalo Pinto Ferreira, sócio, coordenador da área de Trabalho e Segurança Social da TELLES, comenta ao Jornal ECO, decisão judicial de reconhecimento de contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats.
Em causa está uma decisão, tomada por um tribunal português, que, pela primeira vez, reconheceu esta relação contratual, embora a plataforma alegue que não teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa.
Assim, perante tais argumentos, o processo está agora em risco de regressar ao ponto de partida, uma vez que juíza pode vir a decidir que, afinal de contas, não se verifica uma situação de trabalho dependente.
O advogado especializado em direito do trabalho refere que “a Uber Eats diz que não foi citada. Se não foi efetivamente citada, o que é expectável é que recorra da sentença e que o tribunal venha a determinar que, por força da impossibilidade do exercício do direito de defesa, se repita tudo”.
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